Processo 8006584-03.2026.8.05.0201
TJBA • Procedimento Comum Cível
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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1.ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE PORTO SEGURO Fórum Dr. Osório Borges de Menezes - BR 367, KM 57, S/N - Cambolo, Porto Seguro - BA - CEP 45810-000 Fone: (73) 3162-5510. E -mail: pseguro1vfazpub@tjba.jus.br PROCESSO: 8006584-03.2026.8.05.0201INTERESSADO: COLLINS ALDRINEIL FONTES DE OLIVEIRA REQUERIDO: ESTADO DA BAHIA, MUNICÍPIO DE PORTOSEGURO/BA DECISÃO Vistos, etc COLLINS ALDRINEIL FONTES DE OLIVEIRA, qualificado nos autos, ajuiz
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