Processo 8006646-22.2021.8.05.0103
TJBA • Procedimento Comum Cível
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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA COMARCA DE ILHÉUS - 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA SENTENÇA Processo nº: 8006646-22.2021.8.05.0103 AUTOR: ROBERTO DE SOUZA MAGALHAES REU: ESTADO DA BAHIA Vistos, etc. I. RELATÓRIO Trata-se de Ação Ordinária ajuizada por Roberto de Souza Magalhães contra o Estado da Bahia, por meio da qual o autor busca a condenação do ente público à implementação da Gratificação de Atividade Policial Militar (GAP) em sua referência V nos seus proventos de aposentado
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