Processo 8006700-29.2025.8.05.0141
TJBA • Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública
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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE JEQUIÉ Processo: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA n. 8006700-29.2025.8.05.0141 Órgão Julgador: 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE JEQUIÉ REQUERENTE: DERNIVAL GOMES RIBEIRO Advogado(s): REQUERIDO: MUNICIPIO DE JEQUIE e outros Advogado(s): SENTENÇA I - RELATÓRIO Dispensado o relatório detalhado, na forma do art. 38, caput, da Lei nº 9.099/95, aplicável aos Juizad
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