Processo 8006756-43.2026.8.05.0039
TJBA • Apelação Criminal
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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Segunda Câmara Criminal 1ª Turma Processo: APELAÇÃO CRIMINAL n. 8006756-43.2026.8.05.0039 Órgão Julgador: Segunda Câmara Criminal 1ª Turma APELANTE: JOSE GABRIEL FERREIRA DOS SANTOS Advogado(s): ABEL DA SILVA PEREIRA APELADO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA BAHIA Advogado(s): ACORDÃO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, CAPUT, DA LEI Nº 11.343/2006) E PORTE ILEGAL DE MUNIÇÕ
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