Processo 8006832-38.2024.8.05.0039
TJBA • Recurso em Sentido Estrito
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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª Vice Presidência Processo: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO n. 8006832-38.2024.8.05.0039 Órgão Julgador: 2ª Vice Presidência RECORRENTE: RAFAEL COSTA ARAUJO Advogado(s): RECORRIDO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA BAHIA Advogado(s): DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de Recurso Especial (ID 101736839) interposto por RAFAEL COSTA ARAUJO, assistida pela Defensoria Pública do Estado da Bahia, com fundam
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