Processo 8006986-24.2025.8.05.0103
TJBA • Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública
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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DE FAZENDA PÚBLICA DE ILHEUS Processo: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA n. 8006986-24.2025.8.05.0103 Órgão Julgador: 1ª V DE FAZENDA PÚBLICA DE ILHEUS REQUERENTE: LAZARO GOMES BANDEIRA Advogado(s): ANA CAROLINA BANDEIRA SERRAO (OAB:BA66153) REQUERIDO: ESTADO DA BAHIA e outros Advogado(s): SENTENÇA Conforme autorizado pelo artigo 38 da Lei nº 9.099/95, aplicado subsidiariamente aos Jui
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