Processo 8007012-10.2025.8.06.0001
TJCE • Agravo de Execução Penal
Última movimentação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 8007012-10.2025.8.06.0001 - Agravo de Execução Penal - Fortaleza - Agravante: R. R. M. - Agravado: M. P. E. - Des. ANDRÉA MENDES BEZERRA DELFINO - Conheceram do recurso, para, no mérito, negar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: DIREITO PENAL. EXECUÇÃO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. REMIÇÃO DA PENA. TRABALHO REALIZADO ANTES DO INÍCIO DA EXECUÇÃO PENAL. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. FINALIDADE RESSOCIALIZADORA DO INSTITUTO. IMPOSSIBILIDADE D
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