Processo 8007074-97.2021.8.05.0072

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA   COMARCA DE CRUZ DAS ALMAS/BA  VARA DOS FEITOS CRIMINAIS E DA INFÂNCIA E JUVENTUDE Fórum Adv. Fernando Roth Schmidt - Rua A, Loteamento Vila Alzira - Cruz das Almas/BA - CEP: 44.380-000 Telefone: (75) 3673-0450, e-mail: cdasalmas1vcrime@tjba.jus.br Processo: 8007074-97.2021.8.05.0072 CLASSE: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) ASSUNTO: [Crimes de Trânsito, Crime Culposo] AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA REU: DENISSON HUMILDES DA LUZ MENESES  Advogado(s) do reclamado: ERISSON LIMA DA SILVA E SILVA SENTENÇA Cuida-se de ação penal movida em face de Denisson Humildes da Luz em que lhe é imputada a prática de homicídio culposo na direção de veículo automotor (art. 302, §1º, I, da Lei nº. 9.503/97). A denúncia foi oferecida em 2 de junho de 2022, acompanhada do inquérito policial correlato. O recebimento deu-se em 4 de junho de 2022 (ID 203870589). O acusado foi citado (ID 371327605 - Pág. 14) e apresentou resposta à acusação em 20 de março de 2023, por intermédio de defensor constituído, no ID 375395817. Aduziu três questões preliminares: inépcia da inicial, ausência de laudos periciais e falta de justa causa. O Ministério Público pugnou pela rejeição das preliminares (ID 410580144). Em 12 de dezembro de 2023 rejeitei as questões preliminares, ratifiquei o recebimento da denúncia e designei audiência de instrução (ID 424019005). Em 12 de agosto de 2024 habilitou-se com assistente da acusação Anice Batista Paixão, genitora da vítima (ID 457858383). Em 13 de agosto realizei a audiência de instrução. O Ministério Público não se opôs ao pedido de habilitação da genitora da vítima como assistente da acusação. Foram inquiridas três testemunhas arroladas na denúncia. Designei audiência de instrução em continuação para o dia 15 de outubro (ID 458236165). Certidão contendo as chaves de acesso aos depoimentos gravados e sincronizados no Portal PJE Mídias (ID 459383850). Após um adiamento justificado, em 12 de dezembro foi colhido o depoimento da testemunha Luiz Paulo arrolada na denúncia. Redesignei a audiência a pedido da defesa, em razão do atraso no início da assentada, tudo isso sem oposição do Parquet (ID 478583256). Certidão contendo a chave de acesso ao depoimento da testemunha inquirida gravado e sincronizado no Portal PJE Mídias (ID 479470004). Em 18 de março de 2025 foi ouvido o depoimento da última testemunha arrolada na denúncia. A defesa requereu prazo para juntada de termo de declarações referentes às suas testemunhas, o que foi deferido. A seguir, o réu foi interrogado. Não houve pedidos de diligências. Encerrada a instrução, converti os debates orais em alegações finais escritas, tudo conforme termo de audiência de ID 491626493. Certidão contendo as chaves de acesso ao depoimento da testemunha e interrogatório do réu gravados e sincronizados no Portal PJE Mídias no ID 495472339. Juntada das declarações escritas das testemunhas arroladas pela defesa (ID 499243495 e ID 499243496). Em 20 de fevereiro de 2024 foi realizada a audiência, na qual foi ouvida uma testemunha arrolada na denúncia. O réu não compareceu, porque não foi localizado para intimação, sendo-lhe decretada a revelia. Não foram arroladas testemunhas pela defesa. O réu não foi interrogado. Não houve pedidos de diligências. A instrução foi encerrada (ID 432051124). Em 2 de junho de 2025 o Ministério Público apresentou suas alegações finais, requerendo a condenação do acusado nos termos da…

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