Processo 8007270-22.2024.8.05.0150

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA   2ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE LAURO DE FREITAS  Processo: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO n. 8007270-22.2024.8.05.0150 Órgão Julgador: 2ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE LAURO DE FREITAS AUTORIDADE: Ministério Público do Estado da Bahia Advogado(s):   REU: VALNEI SOARES DO NASCIMENTO Advogado(s): PAULO ALBERTO CARNEIRO DA COSTA FILHO (OAB:BA22705)   SENTENÇA   Vistos e examinados os autos. 1. RELATÓRIO O Ministério Público do Estado da Bahia ofereceu denúncia em desfavor de VALNEI SOARES DO NASCIMENTO, já qualificado, imputando-lhe a prática dos crimes tipificados nos arts. 180, caput, e 311, § 2°, III, ambos do Código Penal, relatando o seguinte: "Consta do procedimento incluso que, no dia 15 de fevereiro de 2024, por volta das13h:15min, no bairro de Portão, neste Município, o denunciado conduzia, em proveito próprio, veículo automotor que sabia ser produto de crime, bem como com número de VIN e placa de identificação que devia saber estarem adulterados. Segundo restou apurado, na data e hora supramencionadas, prepostos da Polícia Militar avistaram o veículo Renault/Sandero, placa PKJ6E09, cor branca, estacionado no Terminal Turístico e, como já havia um alerta do CICOM no sentido de que um automóvel com as mesmas características estaria circulando pela Av. Santos Dumond e que havia a suspeita de se tratar de um carro clonado, diligenciaram para a identificação do proprietário, oportunidade em que o acusado se identificou como tal. Assim, o veículo foi apreendido e o denunciado conduzido à delegacia de polícia, onde informou que adquirira o automóvel da pessoa de Adriano Garrido, pela importância de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), tendo efetuado o pagamento de uma entrada de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) em espécie e dividido o restante do valor em quinze parcelas mensais de R$ 1.000,00 (hum mil reais) que estavam sendo pagas através de PIX, sem qualquer contrato escrito, com o CRLV em nome de terceiro e sem a realização de vistoria, circunstâncias indicativas da ciência da origem ilícita do bem. Registre-se, também, que realizado exame pericial, concluiu-se que o número de identificação do veículo (VIN) estava adulterado, revelando-se o VIN original, que se encontrava cadastrado para a placa PKG3G21, diversa da ostentada (PKJ6E09), com restrição por roubo ocorrido em 12.08.2021 (Ocorrência nº 00000829/2021)." (ID 459527749) Certidão de antecedentes criminais (IDs 459554099, 459554100 e 459554101).  O Inquérito Policial correlato, nº 8003212-73.2024.8.05.0150, encontra-se apenso a estes autos. O Laudo Pericial nº 2024 00 IC 005929 01, realizado no veículo apreendido, foi juntado nos autos do Inquérito Policial nº 8003212-73.2024.8.05.0150, IDs 441404951, fl. 53 e 441404953, fls. 1-11. A denúncia foi recebida em 02 de setembro de 2024 (ID 460192958). O acusado foi devidamente citado (ID 470397715) e apresentou resposta à acusação representado pela Defensoria Pública (ID 479274892). Posteriormente, constituiu defensor que se habilitou nos autos (ID 530342346).  Na audiência de instrução, foram ouvidas as testemunhas arroladas pela acusação, SD/PM Tiego Campos Ataíde, SD/PM Felipe Teles Oliveira, IPC Cláudio de Souza Estrela e IPC Adriano Garrido Teixeira de Carvalho (ID 530651276). Após, o acusado foi interrogado (ID 530651276). O Ministério Público, em alegações finais (ID 539684654), requereu a procedência da denúncia para condenar o réu Valnei…

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