Processo 8007288-10.2022.8.05.0022

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA   Primeira Câmara Criminal 2ª Turma    Recurso em Sentido Estrito nº 8007288-10.2022.8.05.0022 - Comarca de Barreiras/BA Recorrente: Ministério Público do Estado da Bahia Promotora de Justiça: Dra. Stella Athanázio de Oliveira Santos Recorrido: Carlos Alessandro Vilas Boas Advogado: Dr. Mário Francisco Teixeira Alves Oliveira (OAB/BA: 23.325) Origem: 1ª Vara Criminal da Comarca de Barreiras Procuradora de Justiça: Dra. Maria Adélia Bonelli Relatora: Desa. Rita de Cássia Machado Magalhães   ACÓRDÃO   RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. DUPLO HOMICÍDIO CULPOSO NA CONDUÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR, MAJORADO PELA OMISSÃO DE SOCORRO (ART. 302, § 1º, III, CTB). PLEITO MINISTERIAL DE REFORMA DA DECISÃO QUE REJEITOU A DENÚNCIA POR AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA (ART. 395, III, DO CPP). ACOLHIMENTO. EXORDIAL ACUSATÓRIA QUE CUMPRE OS REQUISITOS FORMAIS DO ART. 41 DO CPP. EXISTÊNCIA DE LASTRO PROBATÓRIO MÍNIMO DOS FATOS APONTADOS COMO DELITUOSOS. INDISPENSABILIDADE DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL. RECURSO MINISTERIAL CONHECIDO E PROVIDO, para receber a denúncia contra Carlos Alessandro Vilas Boas, pela prática do crime previsto no art. 302, § 1º, III, do Código de Trânsito Brasileiro, por duas vezes, dando-se prosseguimento à ação penal na origem. I - Cuida-se de Recurso em Sentido Estrito interposto pelo Ministério Público do Estado da Bahia, em face da decisão prolatada pelo MM. Juiz de Direito da 1ª Vara Criminal da Comarca de Barreiras/BA, a qual rejeitou a inicial acusatória e seu aditamento, que imputaram a Carlos Alessandro Vilas Boas a prática, por duas vezes, do delito de homicídio culposo no trânsito de veículos, majorado pela omissão de socorro, tipificado no art. 302, § 1º, III, do CTB, por ausência de justa causa, na forma do art. 395, III, do Código de Processo Penal. Digno de registro que o feito foi distribuído a este Gabinete, constando a informação de existência de prevenção em relação aos autos da Carta Testemunhável sob n.º 8007288-10.2022.8.05.0022 (certidão de id. 100037283), julgada em 25/08/2025, pelo conhecimento e provimento, a fim de reconhecer a tempestividade do Recurso em Sentido Estrito interposto pelo Ministério Público, determinando o seu regular processamento (ids. 88930539 e 88929776). II - Extrai-se da exordial acusatória (id. 68899004), in verbis, que: "[...] No dia 22 de setembro de 2019, por volta das 12h30min, no KM 798, BR-242, nesta cidade de Barreiras, o denunciado CARLOS ALESSANDRO VILAS BOAS, na direção de veículo automotor, mediante conduta imprudente, matou ELISABETE ALVES PIRES e causou lesões corporais em BIANCA ALVES PIRES, BRUNA ALVES PIRES, RETINA PIRES LOPES, DIEGO FERREIRA ALVES, ANA MARIA DA SILVA ALVES FERREIRA, HELOISA FERREIRA ALVES DA SILVAL, ESMENILDE DOS REIS SILVA, LUIZ BERNARDO, ROMARIO FERREIRA SANTIAGO, JESSICA GOMES DE CERQUEIRA E ROBERTA GOMES FERREIRA, conforme se passa a expor detalhadamente. Segundo se apurou, no horário e local dos fatos, o Denunciado na condução do veículo Ford Ranger XLT - viatura do Departamento De Polícia Técnica Da Bahia (DPT), placa policial PLB1606, realizou ultrapassagem em local proibido e, em decorrência disso o veículo que vinha em sentido contrário, na sua devida mão de direção (HB20 vermelho, placa 0ZN7746), conduzido por Bianca Alves Pires, para não colidir frontalmente com a viatura, desviou para o lado direito da pista (acostamento), mas acabou perdendo o controle da 3ª Promotoria de Justiça de Barreiras/BA direção…

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