Processo 8007476-73.2025.8.05.0191

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE PAULO AFONSO Fórum Adauto Pereira de Souza, Rua das Caraibeiras, 420, 4 andar, B. General Dutra- Paulo Afonso-BA - CEP 48.607-010- Tel (75) 3281-8352 Processo: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA n. 8007476-73.2025.8.05.0191 REQUERENTE: MARIA YANARA BRAGA NOIA REQUERIDO: ESTADO DA BAHIA SENTENÇA   SENTENÇA Processo nº 8007476-73.2025.8.05.0191 Vistos etc. 1. RELATÓRIO. DO PACTO NACIONAL PELA LINGUAGEM SIMPLES Trata-se de Ação de Indenização por Danos Materiais e Morais ajuizada por MARIA YANARA BRAGA NOIA em face do ESTADO DA BAHIA, fundamentada na ocorrência de falha administrativa grave no processamento de repasse de pensão alimentícia. A demanda busca a reparação por prejuízos decorrentes da conduta do órgão pagador, vinculado ao Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, que teria descumprido ordens judiciais relativas à verba de natureza alimentar. A parte autora sustenta ser credora de pensão alimentícia devida por seu genitor, servidor público estadual ocupante do cargo de Oficial de Justiça. Informa que a obrigação foi originariamente fixada nos autos do processo nº 0000959-59.2010.8.02.0043, perante a Comarca de Delmiro Gouveia/AL, estabelecendo-se o percentual de 25% dos vencimentos líquidos. Posteriormente, em sede de acordo homologado no processo nº 8003760-48.2019.8.05.0191, que tramitou na 1ª Vara Cível de Paulo Afonso/BA, o encargo foi reduzido para 12,5% (doze e meio por cento) dos rendimentos líquidos do alimentante. Narra a requerente que, apesar da clareza do comando judicial, a Administração Pública Estadual, por meio de sua estrutura de recursos humanos, passou a efetuar os descontos em patamares inferiores ao percentual homologado. Segundo a tese autoral, tal inconsistência perdurou por considerável período, especificamente entre novembro de 2020 e agosto de 2022. Conforme demonstra o demonstrativo de débito e os extratos da conta bancária de titularidade da genitora da autora, o erro administrativo resultou em uma diferença não repassada que totaliza R$ 17.675,98 (dezessete mil, seiscentos e setenta e cinco reais e noventa e oito centavos) . A petição inicial destaca, ainda, que a autora buscou a cobrança dos valores em face do alimentante em sede de cumprimento de sentença. Todavia, aquele feito foi extinto sem resolução do mérito em 08/07/2024, após o juízo reconhecer que o devedor não incorreu em mora deliberada, visto que o valor era descontado compulsoriamente em sua folha de pagamento, sendo a falha imputável exclusivamente à Administração Pública, a quem incumbia o cálculo e o repasse fidedigno. Diante deste cenário, a autora pleiteia a condenação do ESTADO DA BAHIA ao pagamento da indenização material pelos valores suprimidos, bem como ao pagamento de danos morais, sugerindo o montante de R$ 5.000,00, sob o argumento de que a privação de verba alimentar comprometeu sua subsistência e dignidade . A instrução processual conta com farta prova documental, incluindo cópias das sentenças de fixação e exoneração parcial de alimentos , extratos bancários SIHEX detalhando as entradas de valores , histórico de conta poupança da Caixa Econômica Federal , planilha comparativa entre a remuneração líquida do servidor e os repasses efetuados e o inteiro teor da decisão que reconheceu a responsabilidade estatal pelo erro no desconto . O ESTADO DA BAHIA ofereceu contestação no ID 530490892 .…

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