Processo 8007476-90.2024.8.05.0229
TJBA • Apelação Criminal
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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª Vice Presidência Processo: APELAÇÃO CRIMINAL n. 8007476-90.2024.8.05.0229 Órgão Julgador: 2ª Vice Presidência APELANTE: KAUAN DE JESUS CORREIA Advogado(s): APELADO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA BAHIA DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de Recurso Especial (ID 107257321) interposto por KAUAN DE JESUS CORREIA, com fulcro no art. 105, inciso III, alínea a, da Constituição Federal, em face de a
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