Processo 8007482-85.2024.8.05.0039

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 6ª TURMA RECURSAL RECURSO INOMINADO  PROCESSO: 8007482-85.2024.8.05.0039 RECORRENTE: MUNICÍPIO DE CAMAÇARI RECORRIDO: ARTUR TRANCOSO LOPO DE QUEIROZ  JUÍZA RELATORA: LEONIDES BISPO DOS SANTOS SILVA EMENTA RECURSO INOMINADO.  JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA. DECISÃO MONOCRÁTICA (ART. 15, XI E XII, DO REGIMENTO INTERNO DAS TURMAS RECURSAIS E ART. 932 DO CPC). DIREITO TRIBUTÁRIO. ITBI. BASE DE CÁLCULO. VALOR DA TRANSAÇÃO DECLARADO PELO CONTRIBUINTE. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE. ÔNUS DA PROVA QUE RECAI SOBRE O FISCO. ENTENDIMENTO FIRMADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RESP 1.937.821/SP (TEMA 1113 DO STJ). INSTAURAÇÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO PARA FIXAÇÃO DO VALOR DE MERCADO DO BEM. AVALIAÇÃO INIDÔNEA. CONDENAÇÃO DO MUNICÍPIO RÉU À RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS A MAIOR. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. RELATÓRIO Cuida-se de Recurso Inominado interposto em face da r. sentença proferida nos presentes autos, em que a acionante alega, em breve síntese, que adquiriu um imóvel residencial com inscrição imobiliária nº 0002054534, situado no município de Camaçari, no montante de R$ 389.900,00 (trezentos e oitenta e nove mil e novecentos reais). Entretanto, narra que o Fisco, discordando do valor declarado, avaliou o valor do imóvel em R$ 518.224,00 (quinhentos e dezoito mil e duzentos e vinte e quatro reais), a resultar num ITBI calculado no valor de R$ 15.546,72 (quinze mil quinhentos e quarenta e seis reais e setenta e dois centavos), devidamente adimplido pela contribuinte, embora sem a sua concordância. Em sentença, o Juízo a quo julgou procedentes os pedidos autorais. Inconformada, a parte ré interpôs o presente recurso inominado. Contrarrazões foram apresentadas. É o breve relatório, ainda que dispensado pelo autorizado pelo artigo 38, da Lei 9.099/95, de aplicação subsidiária aos Juizados da Fazenda Pública. DECIDO O artigo 15 do novo Regimento Interno das Turmas Recursais (Resolução nº 02/2021 do TJBA), em seus incisos XI e XII, estabelece a competência do relator para julgar monocraticamente as matérias em que já estiver sedimentado entendimento pelo colegiado ou já com uniformização de jurisprudência, em consonância com o permissivo do artigo 932 do Código de Processo Civil. Analisados os autos observa-se que a matéria já se encontra sedimentada no âmbito da 6ª Turma Recursal. Precedentes desta Turma: 8125481-18.2020.8.05.0001; 8002947-09.2019.8.05.0001; 8040647-82.2020.8.05.0001; 8006076-56.2018.8.05.0001; 8096685-17.2020.8.05.0001. O recurso é tempestivo e os pressupostos de admissibilidade estão presentes. Assim, dele conheço. Rejeito a preliminar de incompetência do juizado, na medida em que os elementos probatórios coligidos são suficientes para elucidação dos fatos e deslinde da causa, não havendo, assim, dificuldade factual e probatória de grandes proporções de modo a impedir sua apreciação pelo sistema dos Juizados Especiais. Rejeito a alegação de nulidade por ausência de intimação para especificação de provas, uma vez que não se evidencia qualquer prejuízo concreto à parte, sendo certo que a matéria controvertida se encontra suficientemente instruída pelos elementos já constantes nos autos. Passemos ao exame do mérito. Depois de minucioso exame dos autos, restou demonstrado que a irresignação manifestada pela recorrente não merece prosperar. Da análise dos autos, cinge-se a controvérsia à verificação da base de cálculo a ser observada para a…

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