Processo 8007563-63.2024.8.05.0191

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE PAULO AFONSO Fórum Adauto Pereira de Souza, Rua das Caraibeiras, 420, 4 andar, B. General Dutra- Paulo Afonso-BA - CEP 48.607-010- Tel (75) 3281-8352 Processo: OUTROS PROCEDIMENTOS DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA n. 8007563-63.2024.8.05.0191 REQUERENTE: JOAO CARLOS DE FREITAS COSTA REQUERIDO: ESTADO DA BAHIA SENTENÇA   SENTENÇA Processo nº 8007563-63.2024.805.0191 1. RELATÓRIO. DO PACTO NACIONAL PELA LINGUAGEM SIMPLES. JOÃO CARLOS DE FREITAS COSTA, qualificado nos autos, ajuizou a presente Ação Declaratória de Inexistência de Débito cumulada com Cancelamento de Protesto e Indenização por Danos Morais em face do ESTADO DA BAHIA. O autor fundamenta sua pretensão na ocorrência de fraude perpetrada por terceiros, afirmando que jamais constituiu ou exerceu qualquer atividade empresarial no Estado da Bahia, sendo residente e domiciliado em Curvelo/MG, onde labora como balconista de farmácia . Sustenta que, em 21 de outubro de 2024, foi surpreendido por intimação judicial referente a execuções fiscais em trâmite na Comarca de Paulo Afonso/BA, oportunidade em que tomou conhecimento de que seus dados pessoais foram indevidamente utilizados para a abertura de uma empresa sob o regime de Microempreendedor Individual (MEI), denominada JOÃO CARLOS DE FREITAS COSTA XXX.XXX.XXX-XX, com CNPJ nº 21.505.165/0001-95 . Em sua peça inicial, o requerente detalha que a referida fraude resultou no ajuizamento de três execuções fiscais pelo ente público estadual: os processos de números 8000765-67.2016.8.05.0191, 8000764-82.2016.8.05.0191 e 8004272-94.2020.8.05.0191, que totalizam cobranças de valores expressivos decorrentes de supostos débitos de ICMS . Relata, ainda, ter registrado o Boletim de Ocorrência (REDS) nº 2014-028009820-001 perante a Polícia Civil de Minas Gerais e prestado depoimento em inquérito policial oriundo de São Paulo, evidenciando que já havia noticiado o uso fraudulento de seus documentos desde o ano de 2014. Pugna pela concessão de tutela de urgência para a suspensão dos protestos e das execuções fiscais, e, no mérito, requer a declaração de inexistência dos débitos e a condenação do réu ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 30.000,00 . O ESTADO DA BAHIA apresentou contestação defendendo, preliminarmente, a sua ilegitimidade passiva, sob o argumento de que a inscrição irregular seria de responsabilidade da Receita Federal do Brasil (União), bem como suscitou a incompetência absoluta deste Juízo em favor da Justiça Federal e a falta de interesse de agir por inadequação da via eleita, sob a premissa de que a defesa deveria ter sido apresentada nos próprios autos das execuções fiscais . No mérito, alegou que os débitos foram regularmente constituídos com base em registros públicos da Junta Comercial da Bahia (JUCEB) e que a Fazenda Pública agiu no exercício regular de seu direito de cobrança, não havendo ato ilícito ou dever de indenizar, uma vez que o suposto prejuízo decorreria de culpa exclusiva de terceiro . O itinerário processual registra que a demanda foi inicialmente distribuída à Vara Cível e, posteriormente, remetida a esta unidade especializada em razão da matéria fazendária . O autor procedeu à juntada das Certidões de Dívida Ativa (CDAs) objeto da lide . Após a triangularização processual, as partes foram devidamente intimadas para indicarem o interesse na produção de novas provas, tendo o…

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