Processo 8007566-10.2025.8.05.0150
TJBA • Apelação Criminal
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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª Vice Presidência Processo: APELAÇÃO CRIMINAL n. 8007566-10.2025.8.05.0150 Órgão Julgador: 2ª Vice Presidência APELANTE: AGNALDO CERQUEIRA DA MOTA e outros Advogado(s): EDUARDO FELIPE TEIXEIRA LIMA (OAB:BA42521-A) APELADO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA BAHIA e outros Advogado(s): EDUARDO FELIPE TEIXEIRA LIMA (OAB:BA42521-A) DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de Recurso Especial (ID 104416248
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