Processo 8007590-77.2025.8.05.0137

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DE FAZENDA PÚBLICA DE JACOBINA Processo: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA n. 8007590-77.2025.8.05.0137 Órgão Julgador: 1ª V DE FAZENDA PÚBLICA DE JACOBINA REQUERENTE: MARIA CLEIDE PEREIRA DOS SANTOS Advogado(s): DANIELA SOUZA BARBOSA (OAB:BA82650), LORENA RIBEIRO DA SILVA BRITO (OAB:BA80752) REQUERIDO: MUNICIPIO DE UMBURANAS Advogado(s): LUIZ RICARDO CAETANO DA SILVA (OAB:BA29274)       SENTENÇA   O feito tramita sob o rito dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, em razão do valor da causa, nos termos do art. 2, parágrafo 4º, da Lei n. 12.153/2009. Aplicáveis, subsidiariamente, os preceitos da Lei 9.099/95. Como se sabe, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95, "Art. 38. A sentença mencionará os elementos de convicção do Juiz, com breve resumo dos fatos relevantes ocorridos em audiência, dispensado o relatório.". De todo modo, entendo oportuno ressaltar o que se segue. Cuida-se de ação judicial ajuizada por MARIA CLEIDE PEREIRA DOS SANTOS contra MUNICÍPIO DE UMBURANAS/BAHIA. A parte autora afirmou que " A Autora foi admitida no serviço público do município de Umburanas/BA em 03 de abril de 2002, exercendo a função de COZINHEIRA (decreto coletivo de nomeação nº 08 A/ 2002) até a sua aposentadoria em setembro de 2025, conforme portaria da UMBUPREV em anexo. Mister elencar que seu último salário base (mês de agosto de 2025) foi no valor de R$ 1.708,52 (mil, setecentos e oito reais e cinquenta e dois centavos). Ocorre que a parte Autora não gozou de seu direito à licença-prêmio, como se verifica a partir da análise do seu histórico funcional agora trazido ao processo, tendo direito ao gozo de 12 (doze) meses, conforme restará evidenciado. Importa evidenciar que a licença-prêmio consiste em benefício estatutário através do qual o(a) servidor(a) da Prefeitura Municipal de Umburanas faz jus a 06 (seis) meses de licença a cada 10 (dez) anos de efetivo e ininterrupto exercício, e está garantida na Lei nº 06 de maio de 1991 - Estatuto dos Servidores Municipais, acontece que a norma está ultrapassada, e o ente público vem concedendo a licença em um período diferente. " (sic). Nos pedidos, pugnou por " a) a citação da parte Ré para contestar a presente ação no prazo legal, sob pena de confissão e revelia; b) a concessão do benefício da gratuidade da justiça, nos termos da Lei Federal n. 1.060/50 e do artigo 98 e seguintes do Código de Processo Civil; c) a condenação do Município de Umburanas ao pagamento de indenização equivalente a 12 (doze) meses de sua remuneração, perfazendo a quantia de R$ 20.502,24 (vinte mil, quinhentos e dois reais e vinte e quatro centavos) sem atualizações, calculada com base na última remuneração percebida pela parte Autora quando da sua aposentadoria, incluindo as vantagens permanentes do cargo, referente à conversão das licenças-prêmio não usufruídas pela Autora; d) a condenação do Acionado ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes no equivalente a 20% (vinte por cento) do total da condenação; e) mora; o pagamento de correção e atualização monetária bem como juros de " (sic) Na contestação, apresentada de forma intempestiva, a parte ré aventou a inaplicabilidade dos efeitos da revelia, a preliminar de mérito de prescrição quinquenal e, no mérito, sustentou a ausência de prova do direito alegado e a falta de previsão legal para a conversão do benefício em pecúnia, pugnando pela improcedência total dos…

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