Processo 8007699-04.2022.8.05.0103
TJBA • Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública
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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA COMARCA DE ILHÉUS - 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA SENTENÇA Processo nº: 8007699-04.2022.8.05.0103 REQUERENTE: JOILCE NERI DE OLIVEIRA REQUERIDO: MUNICIPIO DE ILHEUS Vistos, etc. I - RELATÓRIO Trata-se de Ação de Cobrança, inicialmente ajuizada sob a forma de Reclamação Trabalhista perante a Justiça do Trabalho (Processo nº 0000695-77.2017.5.05.0491), movida por JOILCE NERI DE OLIVEIRA em face do MUNICÍPIO DE ILHÉUS, ambos devidamente qualificados n
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