Processo 8007718-45.2024.8.05.0004
TJBA • Procedimento Comum Cível
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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE ALAGOINHAS Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8007718-45.2024.8.05.0004 Órgão Julgador: 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE ALAGOINHAS AUTOR: HELIO LIBORIO PEREIRA Advogado(s): DEBORA JACI SANTOS CRUZ (OAB:BA73693) REU: SECRETARIA DA SAUDE DO ESTADO DA BAHIA SESAB e outros Advogado(s): SENTENÇA Vistos etc. Cuida-se de ação ordinária de obrigação de fazer com pedido de tutela provi
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