Processo 8007740-58.2025.8.05.0137
TJBA • Procedimento Especial da Lei Antitóxicos
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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA CRIMINAL DA COMARCA DE JACOBINA Processo: PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITÓXICOS n. 8007740-58.2025.8.05.0137 Órgão Julgador: VARA CRIMINAL DA COMARCA DE JACOBINA AUTOR: Ministério Público do Estado da Bahia Advogado(s): REU: RONIVON DOS SANTOS REIS Advogado(s): SENTENÇA I - RELATÓRIO Trata-se de ação penal promovida pelo Ministério Público do Estado da Bahia em desfavor de RONIVON DOS SANTOS RE
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