Processo 8007871-44.2024.8.05.0274

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA   2ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEIS, COMERCIAIS E ACID. DE TRAB. DE VITORIA DA CONQUISTA  Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8007871-44.2024.8.05.0274 Órgão Julgador: 2ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEIS, COMERCIAIS E ACID. DE TRAB. DE VITORIA DA CONQUISTA AUTOR: RENILDA ALVES SANTOS TORRES Advogado(s): AILSON MOURA SANTANA (OAB:BA18065) REQUERIDO: EMPRESA BAIANA DE AGUAS E SANEAMENTO SA Advogado(s): MARCOS MOTA DE ALMEIDA FILHO (OAB:BA24793), HUGO COSTA SANTIAGO JUNIOR (OAB:BA68978), FABRICIO NOVAIS SILVA (OAB:BA20570)   SENTENÇA   Vistos etc. Trata-se AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE VALORES, ajuizada por RENILDA ALVES SANTOS TORRES, em face da EMPRESA BAIANA DE ÁGUAS E SANEAMENTO S/A (EMBASA), todos qualificados nos autos. Aduziu, em síntese, que: a) no dia 06/03/2024, foi surpreendida com a interrupção do serviço de água em sua residência; b) ao diligenciar junto à ré em 08/03/2024, descobriu que o corte foi motivado pelo inadimplemento de uma fatura vencida em 24/10/2023, no valor de R$ 71,85; c) não recebeu tal fatura na sua residência o que impossibilitou o pagamento, só tendo ciência do débito no momento da reclamação presencial; d) a suspensão do serviço de água foi ilegal, uma vez que ocorreu sem aviso prévio e fundamentou-se em débito pretérito (vencido há cinco meses), enquanto as faturas subsequentes estavam devidamente quitadas; e) permaneceu privada do fornecimento de água por seis dias, sendo obrigada a utilizar as instalações da casa de parentes para necessidades básicas; f) para o restabelecimento do serviço, efetuou o pagamento do débito atualizado e da taxa de religação no valor de R$ 101,70, parcelada em cinco vezes nas faturas mensais. Nesse passo, requereu: a) a condenação da empresa demandada ao pagamento de indenização por danos morais no importe de 50 (cinquenta) salários mínimos, bem como a restituição em dobro dos valores pagos a título de "taxa de religação", totalizando o valor de R$ 203,40 (duzentos e três reais e quarenta centavos) (ID 440556552). Colacionou, aos autos, a documentação correlata (ID's 440556553 a 440559865). Determinada emenda da inicial (ID 440569099), a parte autora apresentou os documentos de ID's 441625884 a 441625897. Decisão deferindo a gratuidade de justiça (ID 456798308). Citada, a ré apresentou contestação, sustentando que: a) a interrupção do serviço, ocorrida em 06/03/2024, foi legítima e motivada pelo inadimplemento da fatura com vencimento em 24/10/2023, cujo pagamento só foi realizado em 11/03/2024; b) agiu em estrito exercício regular de direito, conforme o art. 188, I, do Código Civil, uma vez que o contrato de fornecimento autoriza a suspensão em caso de mora, inexistindo, portanto, ato ilícito; c) houve a devida notificação prévia da usuária acerca do débito, encaminhada ao endereço do imóvel nas faturas subsequentes, em conformidade com o art. 120 da Resolução nº 002/2017 da AGERSA; d) a dívida em questão deve ser considerada atual, sendo pacífica a jurisprudência do STJ que permite o corte administrativo nessas condições; e) inexiste dever de indenizar por danos morais, visto que a suspensão por inadimplemento não configura lesão aos direitos da personalidade, tratando-se de mero aborrecimento do convívio social e ausente qualquer dolo por parte da empresa (ID 464515110). Acostou os documentos de ID's 464515114 a 464515115. Em réplica, a…

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