Processo 8007872-04.2026.8.05.0001
TJBA • Procedimento Especial da Lei Antitóxicos
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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 3ª VARA DE TÓXICOS DA COMARCA DE SALVADOR Processo: PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITÓXICOS n. 8007872-04.2026.8.05.0001 Órgão Julgador: 3ª VARA DE TÓXICOS DA COMARCA DE SALVADOR AUTOR: Ministério Público do Estado da Bahia Advogado(s): REU: JOAO SANTANA NEVES Advogado(s): ROBERTO BORBA MOREIRA FILHO (OAB:BA63344) SENTENÇA Vistos e etc. O Ministério Público do Estado da Bahia ofereceu, denúncia em face de
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