Processo 8007875-05.2025.8.05.0191

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE PAULO AFONSO Fórum Adauto Pereira de Souza, Rua das Caraibeiras, 420, 4 andar, B. General Dutra- Paulo Afonso-BA - CEP 48.607-010- Tel (75) 3281-8352 Processo: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA n. 8007875-05.2025.8.05.0191 REQUERENTE: EDILENE OLIVEIRA BRANDAO REQUERIDO: MUNICIPIO DE PAULO AFONSO SENTENÇA Vistos, etc. PROCESSO N° 8007875-05.2025.8.05.0191 1. RELATÓRIO. DO PACTO NACIONAL PELA LINGUAGEM SIMPLES.  Trata-se de AÇÃO INDENIZATÓRIA ajuizada por EDILENE OLIVEIRA BRANDÃO em face do MUNICÍPIO DE PAULO AFONSO, todos qualificados nos autos.  Assevera que a autora foi admitida em 16/07/2001 para exercer a função de assistente administrativa e permaneceu até 06/01/2025. Afirma que não recebeu as verbas rescisórias devidas.  Assim, requereu a condenação ao pagamento de FGTS, aviso prévio, saldo salarial, 13° salário, férias e danos morais.  Citado, o Município de Paulo Afonso apresentou contestação (ID. 534835371) alegando a prescrição quinquenal, a nulidade do vínculo e a ausência de interesse de agir. No mérito, requer a improcedência dos pedidos da autora.  Não houve requerimento de produção de novas provas.  Esta unidade judiciária (1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Paulo Afonso), no planejamento para o segundo semestre de 2025, a partir da designação deste magistrado, assumiu como meta uma padronização maior das sentenças e decisões, à luz do Pacto Nacional pela Linguagem Simples instituída pela Portaria 381/2023 do CNJ, diretriz assumida na confecção da presente sentença, em especial no tópico com explicação simplificada do processo.  2- FUNDAMENTAÇÃO.  2.1. DAS PRELIMINARES. DO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE.  As preliminares são questões que precisam ser resolvidas antes de o juiz analisar o mérito do processo (ou seja, antes de decidir quem tem razão). Elas servem para verificar se o processo pode continuar ou não. Se alguma preliminar for aceita, o processo pode ser encerrado sem que o juiz analise o pedido principal.  Já as alegações prejudiciais de mérito são questões ligadas ao direito discutido que prejudicarão a análise do próprio problema principal colocado no processo, pois, se acolhidas, resultam na improcedência (total ou parcial) dos pedidos, ao contrário das preliminares que apenas encerram o processo. O exemplo mais conhecido é o da prescrição: se a parte alega que alguém lhe deve, mas já decorreu seu tempo de cobrar, a análise da dívida em si estará prejudicada, pois não é mais possível a cobrança judicial do débito. Rejeito a preliminar de ausência de interesse de agir por inexistir pretensão resistida, uma vez que assim que as verbas rescisórias não são quitadas o autor já necessita da tutela jurisdicional.  No caso, embora o Município tenha suscitado a prescrição quinquenal, a prejudicial não merece acolhimento. Em se tratando de férias vencidas e não gozadas por interesse da Administração, o termo inicial da prescrição não deve ser contado de cada período aquisitivo isoladamente, mas sim da data do desligamento do servidor. Isso porque, durante a permanência do vínculo, ainda subsiste a possibilidade jurídica e administrativa de concessão do descanso, de modo que a pretensão indenizatória apenas se consolida quando o vínculo se encerra e o gozo das férias se torna definitivamente inviável.  No caso concreto, o desligamento da parte autora…

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