Processo 8008074-17.2024.8.05.0141
TJBA • Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública
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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE JEQUIÉ Processo: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA n. 8008074-17.2024.8.05.0141 Órgão Julgador: 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE JEQUIÉ REQUERENTE: A. L. C. N. e outros Advogado(s): DANIEL ANDRADE MATOS JUNIOR (OAB:BA44793), ANDERSON SANTANA CARNEIRO (OAB:BA43765) REQUERIDO: ESTADO DA BAHIA e outros (2) Advogado(s): SENTENÇA I - RELATÓRIO Trata-se de ação de obr
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