Processo 8008157-97.2026.8.05.0000
TJBA • Mandado de Segurança Criminal
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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Primeira Câmara Criminal Mandado de Segurança Criminal n.º 8008157-97.2026.8.05.0000 Impetrante: Henrique dos Reis Impetrante: Woshington de Souza Defensor Público: Dr. Felipe Ferreira dos Santos Impetrada: Juíza de Direito da 1ª Vara Criminal da Comarca de Irecê/BA Processo referência nº: 0000188-46.2017.8.05.0110 Procurador de Justiça: Dr. Moisés Ramos Marins Relatora: Desa. Rita de Cássia Machado Magalhães ACÓRDÃO MANDADO DE SE
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