Processo 8008171-61.2024.8.05.0191

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA   2ª V DOS FEITOS REL A RELAÇÃO DE CONSUMO, CÍVEL, COMERCIAL, ACIDENTES DE TRAB E FAZ PUB DE PAULO AFONSO  Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8008171-61.2024.8.05.0191 Órgão Julgador: 2ª V DOS FEITOS REL A RELAÇÃO DE CONSUMO, CÍVEL, COMERCIAL, ACIDENTES DE TRAB E FAZ PUB DE PAULO AFONSO INTERESSADO: TATIANE SILVA DE SOUZA Advogado(s): MARCELA MAYARA NUNES PIONORIO (OAB:BA74952) INTERESSADO: BANCO AGIBANK S.A e outros Advogado(s): CARLOS EDUARDO CAVALCANTE RAMOS registrado(a) civilmente como CARLOS EDUARDO CAVALCANTE RAMOS (OAB:RJ111030), RODRIGO SCOPEL (OAB:RS40004), VALERIA ANUNCIACAO DE MELO (OAB:RJ144100)   SENTENÇA   Vistos, Examinados. Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO, NULIDADE DE CONTRATO, SUSPENSÃO DE DESCONTOS E DANOS MORAIS, ajuizada por TATIANE SILVA DE SOUZA, em face do BANCO AGIBANK S/A E BANCO BRADESCO S/A, todos devidamente qualificados, pelas razões expostas na peça inaugural (id 474236211). Alega em síntese, que a Autora é beneficiária de pensão por morte previdenciária desde 2014, recebendo o valor líquido de R$3.050,10 mensais. No entanto, no mês de agosto de 2024, ao dirigir-se à agência bancária para sacar o valor de seu benefício, constatou que o valor estava bloqueado/retido, não havendo saldo disponível para saque. Ato contínuo, a Autora dirigiu-se ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) para buscar esclarecimentos e solicitar o desbloqueio de sua conta. Após atendimento, foi informada de que o problema havia sido resolvido e que o valor do benefício seria liberado ao final do mês com correção de valor pelo atraso ocorrido. Afirma contudo que, no mês subsequente, a Autora foi novamente surpreendida ao constatar que o valor total do benefício não foi disponibilizado. Ao consultar seu extrato junto ao INSS, verificou que havia sido realizado um empréstimo no valor de R$ 45.494,40, no mês de junho de 2024, sob o contrato nº 1515635158, além de dois cartões de crédito nunca solicitados, nos quais foram realizados dois saques: R$ 3.823,33 (contrato nº 15155799830020240805) e R$ 3.970,02 (contrato nº 15155863050020240725), todos configurados como empréstimos consignados. Sustenta que a Autora jamais solicitou quaisquer desses empréstimos ou cartões de crédito junto ao Banco Réu, o que configura a ocorrência de fraude. Que além disso, foi constatado que o valor de R$21.596,68 foi depositado na conta da Autora, também sem sua autorização, evidenciando mais um ato fraudulento que gerou impactos negativos sobre sua renda. Relata ainda que os valores estão sendo descontados mensalmente da pensão da Autora, no total de R$761,40, prejudicando significativamente sua subsistência, uma vez que depende integralmente desse benefício. Afirma que os valores descontados atualmente são: a) Consignação empréstimo bancário - R$541,60; b) Empréstimo sobre a RMC - R$115,21; e, c) Consignado - Cartão - R$104,59. Requereu a aplicação das normas do Código de Defesa do Consumidor, a inversão do ônus da prova e, posteriormente, a declaração de nulidade dos contratos de empréstimos consignados e cartões de crédito, firmados fraudulentamente em nome da Autora, e condenação da demandada a restituir em dobro os valores descontados e o pagamento de danos morais. Acostou procuração, cópia de documentos pessoais, comprovante de endereço e extrato do INSS de empréstimos consignados. Por fim, pugnou pela…

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