Processo 8008171-94.2025.8.05.0201

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1.ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE PORTO SEGURO Fórum Dr. Osório Borges de Menezes - BR 367, KM 57, S/N - Cambolo, Porto Seguro - BA - CEP 45810-000  Fone: (73) 3162-5510. E -mail: pseguro1vfazpub@tjba.jus.br   PROCESSO nº: 8008171-94.2025.8.05.0201 REQUERENTE: MANOEL BOAVENTURA BARAUNA SANTOS REQUERIDO: ESTADO DA BAHIA, FUNDO FINANCEIRO DA PREVIDENCIA SOCIAL DOS SERVIDORES PUBLICOS DO ESTADO DA BAHIA - FUNPREV   SENTENÇA   Vistos, etc Relatório dispensado nos termos do artigo 38,caput, da lei 9.099/95. Vieram-me os autos conclusos. Tudo bem visto e ponderado, passo as razões de decidir. O processo comporta julgamento imediato nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, haja vista a desnecessidade de produção de outras provas. Assim, examino a causa desde logo para solução constitucional e legal. Ainda, para fins do art. 12 do Código de Processo Civil registro que tenho julgado os processos conclusos em curto espaço de tempo, sem caracterização de atraso, observando preferencialmente a ordem cronológica (Lei Federal 13.105/15 alterada pela Lei Federal 13.256/16). 2. FUNDAMENTAÇÃO 2.1. DAS QUESTÕES PRELIMINARES E PREJUDICIAIS GRATUIDADE DE JUSTIÇA Rejeito a impugnação a gratuidade da justiça, considerando que nesta fase processual não incide custas, tampouco honorários, conforme art. 55 da lei 9099/95. DA ILEGITIMIDADE PASSIVA DO FUNPREV Preliminarmente, impõe-se a análise da capacidade processual do réu FUNDO FINANCEIRO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO ESTADO DA BAHIA (FUNPREV). O FUNPREV constitui fundo de natureza contábil-financeira, instituído com a finalidade de gerir os recursos destinados ao pagamento de benefícios previdenciários dos servidores públicos estaduais. Ocorre que, por sua própria natureza jurídica de fundo, o FUNPREV carece de personalidade jurídica própria, tratando-se de um patrimônio destacado sem aptidão para figurar autonomamente no polo passivo de demandas judiciais. A representação jurídica e a responsabilidade pelos atos relativos ao fundo recaem sobre o ESTADO DA BAHIA, pessoa jurídica de direito público interno que detém a personalidade jurídica e a capacidade judiciária para responder pelas obrigações decorrentes do sistema previdenciário. Nesse sentido, a jurisprudência deste Tribunal de Justiça do Estado da Bahia consolidou o entendimento de que o FUNPREV não possui legitimidade passiva ad causam: EMENTA: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Primeira Câmara Cível Processo: APELAÇÃO (CÍVEL) n. 8000028-55.2016.8.05.0194 Órgão Julgador: Primeira Câmara Cível APELANTE: CELINA MOREIRA DE ALMEIDA e outros Advogado(s): MAIQUE RODRIGUES FRANCA APELADO: FUNDO FINANCEIRO DA PREVIDENCIA SOCIAL DOS SERVIDORES PUBLICOS DO ESTADO DA BAHIA - FUNPREV e outros (2) Advogado(s):ANDRE ANGELO RAMOS COELHO MORORO ACORDÃO DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO ADMINISTRATIVO. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO FUNPREV. INCAPACIDADE DE SER PARTE. REVISÃO DE PENSÃO. PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS DO TJBA. REFORMA PREVIDENCIÁRIA QUE NÃO PREJUDICA DIREITOS ADQUIRIDOS. ENQUADRAMENTO DA CARREIRA DE ANALISTA JUDICIÁRIO QUE DISPENSA A VERIFICAÇÃO DOS REQUISITOS SUBJETIVOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Por não ter personalidade jurídica, e não se encontrar dentre as exceções constantes do art. 73 do CPC, o FUNPREV não tem aptidão para estar em juízo. Preliminar de ilegitimidade passiva acolhida. No momento em que a CF/88 foi promulgada, a…

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