Processo 8008305-23.2017.8.05.0001
TJBA • Recurso Inominado Cível
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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Processo nº 8008305-23.2017.8.05.0001 Classe - Assunto: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) - [ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias, Exclusão - ICMS, Índice da Alíquota] RECORRENTE: KALINE OLIVEIRA KALIL RECORRIDO: ESTADO DA BAHIA DECISÃO RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. DECISÃO MONOCRÁTICA. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR VIOLAÇÃO À SUSPENSÃO PROCESSUAL
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