Processo 8008320-57.2024.8.05.0191
TJBA • Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas
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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE PAULO AFONSO Fórum Adauto Pereira de Souza, Rua das Caraibeiras, 420, 4 andar, B. General Dutra- Paulo Afonso-BA - CEP 48.607-010- Tel (75) 3281-8352 Processo: CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA DE AÇÕES COLETIVAS n. 8008320-57.2024.8.05.0191 REQUERENTE: MIRIAM DE SOUZA NOGUEIRA MATOS DE BRITO REQUERIDO: ESTADO DA BAHIA DECISÃO (Cumprimento individual de sentença coletiva.
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