Processo 8008383-88.2025.8.05.0113

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA   3ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEIS COMERCIAIS E ACID. TRAB. DE ITABUNA  Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8008383-88.2025.8.05.0113 Órgão Julgador: 3ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEIS COMERCIAIS E ACID. TRAB. DE ITABUNA AUTOR: BRISA SILVA AZIZ LIMA AMORIM MENDONCA Advogado(s): JUCIMARCIA NASCIMENTO DE SA (OAB:BA57475), ANDERSON DOS SANTOS SOUZA (OAB:BA84505) REU: BANCO DO BRASIL S/A e outros (6) Advogado(s): FLAVIA PRESGRAVE BRUZDZENSKY (OAB:BA14983), ENY ANGE SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAUJO (OAB:BA29442), NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES (OAB:BA24290-A), GIOVANNA BASTOS SAMPAIO CORREIA (OAB:BA42468), CARINA OLIVEIRA DA SILVA (OAB:BA57949), TAMARA CAROLINE SENTO SE LOBAO MENESES DE SOUSA (OAB:BA57106), NAYANNE VINNIE NOVAIS BRITTO (OAB:BA41939), FLAVIO NEVES COSTA (OAB:SP153447), RICARDO NEVES COSTA (OAB:SP120394)   SENTENÇA   Trata-se de ação de procedimento comum prevista no artigo 104-A do Código de Defesa do Consumidor proposta por BRISA SILVA AZIZ LIMA AMORIM MENDONÇA em desfavor de BANCO DO BRASIL S/A, BANCO MASTER S.A., PICPAY INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO S/A, MERCADO PAGO INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO LTDA., BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A., ASSOCIAÇÃO DOS SERVIDORES DA SAÚDE E AFINS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA DO ESTADO DA BAHIA - ASSEBA e ASSOCIAÇÃO DOS SERVIDORES TÉCNICOS ADMINISTRATIVOS E AFINS DO ESTADO DA BAHIA - ASTEBA. A autora informou ser professora, atuando em duas redes de ensino - uma pública e outra privada -, e responsável por sua subsistência e de seus dois filhos. Relatou que, ao longo do tempo, contraiu empréstimos pessoais e consignados, bem como utilizou cartões de crédito, com a finalidade de cumprir suas obrigações financeiras e custear despesas essenciais, sem obter êxito satisfatório. Narrou que precisa se deslocar semanalmente por mais de quatrocentos quilômetros até o município de Ibicoara, arcando com custos mensais de aproximadamente R$ 1.400,00 com transporte e R$ 370,00 com aluguel de um quarto para repouso (ID 518508818). Aduziu, ainda, que enfrenta sérios problemas de saúde, tendo sido diagnosticada, em 2016, com retocolite ulcerativa, doença crônica de alto custo que demanda uso contínuo de medicamentos e exames periódicos de controle, como colonoscopia e biópsia. Acrescentou que realiza tratamento psiquiátrico para transtorno de déficit de atenção e hiperatividade (TDAH) e ansiedade, com uso atual de medicamentos como Atentah e Venlafaxina, conforme laudos médicos juntados aos autos (ID 518508849 e ID 518508853). Mencionou, também, despesas com o tratamento oncológico de seu animal de estimação, com a montagem de moradia para o filho aprovado em universidade federal e com reforma emergencial em sua residência por problemas de esgotamento sanitário (ID 518508818). Declarou possuir renda mensal bruta de R$ 8.287,40 e líquida de R$ 6.748,06, e que, somados os descontos decorrentes de empréstimos consignados e não consignados, bem como de cartão de crédito consignado, encontra-se em situação de superendividamento. Segundo os documentos apresentados, o comprometimento financeiro mensal da autora totaliza R$ 4.847,77, correspondente a 71,84% de sua renda líquida, sendo R$ 2.831,35 referentes a empréstimos consignados, R$ 1.305,15 a empréstimos não consignados e R$ 711,27 a cartão consignado (ID 518508818). Informou que o valor remanescente de R$ 1.900,29 - equivalente a apenas 28,16% de sua renda líquida - é insuficiente…

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