Processo 8008387-37.2025.8.05.0110

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA   1ª V DOS FEITOS REL A RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEL, COM, REG PUB E ACIDENTES DO TRAB DE IRECÊ Processo: PETIÇÃO CÍVEL n. 8008387-37.2025.8.05.0110 Órgão Julgador: 1ª V DOS FEITOS REL A RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEL, COM, REG PUB E ACIDENTES DO TRAB DE IRECÊ REQUERENTE: JOSE MARIA NASCIMENTO Advogado(s): MARIA HORTENCIA SOUZA DA CRUZ (OAB:BA69213) REQUERIDO: BANCO DO BRASIL S/A Advogado(s): RICARDO LUIZ SANTOS MENDONCA (OAB:BA13430) SENTENÇA Vistos e examinados. RETIFIQUE-SE A AUTUAÇÃO PARA PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL. I - DO PROCESSO Trata o feito de ação de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL, manejado por JOSE MARIA NASCIMENTO em face de BANCO DO BRASIL S/A. Narra o autor que é titular de conta PASEP e, ao requerer o levantamento dos valores, em 26/09/2025, observou que sua conta estava com saldo zerado, imputando a responsabilidade à requerida que estava responsável pela administração dos recursos originários do Programa PASEP. Aduz ainda que a requerida negou-lhe os meios para verificar a totalidade das contas e valores detidos, incluindo os devidos acréscimos e correção monetária. Diante disso, requer a condenação do réu ao pagamento integral do saldo do PASEP, devidamente corrigido e atualizado nos termos da lei, além da condenação em danos morais, no valor de R$ 8.000,00. Instruiu a inicial com documentos pessoais, planilha de cálculo, contracheque, extrato PASEP e microfilmagem. Despacho ID 536053958 deferiu a gratuidade de justiça. Citado, o requerido ofereceu contestação (ID 541634773). Preliminarmente alega ilegitimidade passiva, incompetência da Justiça Comum e prescrição. Impugnou também a concessão à gratuidade de justiça. No mérito afirma que o autor sacou todos os valores referentes ao PASEP em 2006, tendo recebido o saldo principal, com os rendimentos e atualizações anuais, via FOPAG ou crédito em conta corrente. Aduz ainda que os valores foram atualizados de acordo com os parâmetros exigidos pela legislação, em contrapartida, os cálculos apresentados pelo demandante utilizam índices divergentes dos legalmente aplicáveis ao PASEP. Assim, requer a total improcedência da ação. Anexou extrato PASEP e microfichas. Instado, o autor apresentou réplica (ID 549833569), insurgindo-se contra as alegações da defesa. Vieram-me os autos conclusos. DECIDO. II - DAS PRELIMINARES a) DA IMPUGNAÇÃO DA JUSTIÇA GRATUITA Em sede de Contestação, a parte ré impugnou o pedido de gratuidade de justiça formulado pela contraparte. Ocorre que a impugnação restou desacompanhada de elementos aptos a afastar a presunção legal de insuficiência financeira que goza a pessoa natural, na forma do artigo 98, §3º, do CPC. Deste modo, AFASTO a preliminar aventada. b) DA ALEGAÇÃO DE INCOMPETÊNCIA O réu alega, preliminarmente, a incompetência da justiça estadual, sustentando que a ação deve tramitar na Justiça Federal. Ocorre que a presente demanda questiona a correta aplicação dos índices oficiais pela instituição financeira gestora na conta individual do autor, matéria que se insere na competência desta Justiça Estadual. Assim, AFASTO a sobredita preliminar. c) DA ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA Igualmente AFASTO a preliminar de ilegitimidade passiva. Segundo o entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Tema Repetitivo nº 1.150, foi reconhecida a legitimidade passiva do Banco do Brasil para figurar no polo passivo de demandas em que se alega falha na…

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