Processo 8008455-25.2024.8.05.0141

EMENTA AGRAVO INTERNO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. MUNICÍPIO DE JEQUIÉ. AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE E AGENTE DE COMBATE ÀS ENDEMIAS. PISO SALARIAL NACIONAL. ART. 198, §§ 7º, 8º E 9º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. REAJUSTE VENCIMENTAL ANUAL. REPASSES FEDERAIS COM DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA PRÓPRIA E FINALIDADE ESPECÍFICA. INCENTIVO FINANCEIRO FEDERAL PARA 2024. PORTARIA Nº 3.162/2024 - GM/MS. PREVISÃO DE REAJUSTE DE 6,97%. CONCESSÃO DE REAJUSTE IN

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