Processo 8008515-76.2023.8.05.0191
TJBA • Apelação Cível
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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Segunda Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 8008515-76.2023.8.05.0191 Órgão Julgador: Segunda Câmara Cível APELANTE: MUNICIPIO DE PAULO AFONSO Advogado(s): APELADO: LUCIENE BARBOSA SABINO Advogado(s): 10 DECISÃO Trata-se de Apelação Cível interposta pelo MUNICÍPIO DE PAULO AFONSO contra sentença (ID 106353216) proferida pelo MM. Juízo a quo que extinguiu a execução fiscal, sem resolução do mérito, em
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