Processo 8008568-98.2021.8.05.0103

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA   1ª V DE FAZENDA PÚBLICA DE ILHEUS  Processo: EXECUÇÃO FISCAL n. 8008568-98.2021.8.05.0103 Órgão Julgador: 1ª V DE FAZENDA PÚBLICA DE ILHEUS EXEQUENTE: MUNICIPIO DE ILHEUS Advogado(s): LORENA VIANA DA MOTTA (OAB:BA48158) EXECUTADO: ASSOCIACAO BRASILEIRA DE RECURSOS HUMANOS Advogado(s): MURILO BENEVIDES GONZAGA registrado(a) civilmente como MURILO BENEVIDES GONZAGA (OAB:BA41954), SANDRA CRISTINA PALHETA (OAB:SP160099)   DECISÃO   Vistos, etc. O MUNICÍPIO DE ILHÉUS ajuizou a presente Execução Fiscal em face da ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE RECURSOS HUMANOS - ABRH, objetivando a satisfação de crédito tributário no valor de R$ 44.666,35, conforme petição inicial acostada no ID 159008724. A pretensão executória fundamenta-se nas Certidões de Dívida Ativa nº 143355/2021 e nº 27566/2019 (ID 159008725 e ID 159008726), referentes ao Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) e à Taxa de Coleta de Resíduos Sólidos Domiciliares (TRSD) dos exercícios de 2014 a 2020, relativos ao imóvel de inscrição municipal nº 56604-1, localizado na Avenida Governador Roberto Santos, nº 2183, Esperança, nesta Comarca. Após o ajuizamento, o juízo designou audiência de conciliação (ID 429441184). Todavia, o mandado de citação e intimação retornou com certidão negativa exarada pelo Oficial de Justiça (ID 433039251), informando que no endereço indicado não foi encontrada a numeração 2183, existindo apenas o número 2193 com aspecto de abandono. Ademais, atestou o meirinho que moradores e comerciantes locais desconhecem a existência da instituição executada na referida avenida. Diante da frustração da diligência, a parte exequente requereu a suspensão do feito, o que foi deferido por este juízo (ID 441786464), ressalvando-se a responsabilidade do Município em manter o cadastro imobiliário devidamente atualizado. A ABRH apresentou-se voluntariamente nos autos e opôs Exceção de Pré-Executividade (ID 519410245), arguindo, em síntese, sua ilegitimidade passiva ad causam. A excipiente sustentou que jamais foi proprietária ou possuidora do imóvel objeto da exação tributária, asseverando que sua sede está localizada no Estado de São Paulo e que não possui qualquer unidade administrativa ou patrimônio imobiliário no Município de Ilhéus. Aduziu que a cobrança decorre de erro cadastral grosseiro do Fisco Municipal, destacando que o bem tributado pertence, na verdade, a um terceiro estranho à relação processual. Para aparelhar sua defesa técnica, a executada instruiu o incidente com prova documental contundente, destacando-se a Certidão de Pesquisa de Bens emitida pelo Registro de Imóveis competente (ID 519410248 e ID 547566208), que atesta a inexistência de matrículas imobiliárias vinculadas ao seu Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) nesta circunscrição. Outrossim, colacionou Certidão Positiva de Tributos emitida pela própria Secretaria da Fazenda do Município de Ilhéus (ID 213684867), na qual consta expressamente como proprietário do mesmo imóvel e responsável pelos exatos mesmos débitos o Sr. Thiago Oliveira de Souza, evidenciando incontestável contradição nos registros internos do ente público exequente. Instado a se manifestar sobre a oposição, o MUNICÍPIO DE ILHÉUS apresentou impugnação ao incidente (ID 533584213), sustentando a presunção de certeza e liquidez de que gozam os títulos executivos, nos termos do art. 204 do Código Tributário Nacional. Defendeu a…

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