Processo 8008695-41.2024.8.05.0229

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA 3ª VARA DOS FEITOS DE RELAÇÃO DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS E DA FAZENDA PÚBLICA  COMARCA DE SANTO ANTONIO DE JESUS - BA   Fórum Des. Wilde Oliveira Lima, Av. ACM, s/n, Bairro São Paulo - CEP: 44442-900 -  Fone (75) 3162-1305 - e-mail: sadejesus3vcivel@tjba.jus.br DECISÃO INTERLOCUTÓRIA  Processo nº: 8008695-41.2024.8.05.0229 Classe: CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA DE AÇÕES COLETIVAS (15160)  Assunto: [PISO SALARIAL] Autor (a): NOEMIA DA SILVA FONSECA Réu: ESTADO DA BAHIA Trata-se de CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA, promovido por NOEMIA DA SILVA FONSECA, servidora pública inativa do magistério estadual, que busca a implementação do PISO SALARIAL NACIONAL DOS PROFESSORES e o recebimento de parcelas pecuniárias retroativas, com fundamento no título executivo judicial constituído no Mandado de Segurança Coletivo nº 8016794-81.2019.8.05.0000, impetrado pela Associação dos Funcionários Públicos do Estado da Bahia (AFPEB), sustentando que o valor de seu subsídio/vencimento atual permanece inferior ao piso nacional definido anualmente pelo Ministério da Educação. Requer a adequação de seus proventos e o pagamento das diferenças apuradas desde a impetração da ação coletiva, ocorrida em 17/08/2019, totalizando o montante nominal de R$ 237.333,69. O executado, ESTADO DA BAHIA, apresentou IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (Num. 464611206), arguindo, em sede preliminar: a) a incompetência absoluta deste juízo, sob a alegação de incompetência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública para o processamento de execuções individuais de título coletivo, invocando o Tema Repetitivo nº 1029 do Superior Tribunal de Justiça; b) a necessidade de liquidação prévia da sentença coletiva genérica, argumentando que a apuração das situações individuais demanda fase cognitiva autônoma, nos termos do Tema nº 482 do Superior Tribunal de Justiça e dos artigos 509 e 511 do Código de Processo Civil; c) o sobrestamento do feito pela afetação do Tema nº 1169 do Superior Tribunal de Justiça e pela pendência de recursos no incidente de liquidação coletiva; d) a ilegitimidade ativa da exequente por suposta falta de prova da condição de associada à entidade impetrante e de ausência de demonstração do direito à paridade remuneratória. No mérito, a resistência estatal insurgiu-se contra os parâmetros de cálculo, defendendo a obrigatoriedade do abatimento de verbas como a Vantagem Pessoal Nominalmente Identificável (VPNI) e o Enquadramento Judicial (rubrica "Enquad. Dec. Judicial", decorrente do processo nº 0102836-92.2007.8.05.0001), a aplicação de juros simples na taxa SELIC, a observância estrita do regime de precatórios conforme a ADPF nº 250 e o Tema nº 831 do Supremo Tribunal Federal, além da retificação do valor da causa para corresponder ao proveito econômico de doze prestações vincendas, nos termos do artigo 292, § 2º, do CPC. A exequente manifestou-se, argumentando que a liquidação coletiva promovida pela associação substituta fixou premissas obrigatórias que dispensam novo procedimento liquidatório individual, dependendo a execução apenas de cálculos aritméticos simples. Refutou a tese de ilegitimidade, destacando que o título coletivo beneficia toda a categoria profissional do magistério público estadual, independentemente de filiação à associação impetrante, e comprovando possuir direito à paridade. No que tange aos critérios de atualização e mérito, defendeu a exclusão da VPNI e do Enquadramento Judicial…

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