Processo 8008712-38.2022.8.05.0103
TJBA • Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública
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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA COMARCA DE ILHÉUS - 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA SENTENÇA Processo nº: 8008712-38.2022.8.05.0103 REQUERENTE: THELMA MELGACO DOS SANTOS FERREIRA REQUERIDO: ESTADO DA BAHIA Vistos, etc. 1. RELATÓRIO Trata-se de Ação Ordinária, processada sob o rito da Lei nº 12.153/2009 (Juizados Especiais da Fazenda Pública), ajuizada por THELMA MELGAÇO DOS SANTOS FERREIRA, devidamente qualificada nos autos, em face do ESTADO DA BAHIA, objetivando, em provimento fi
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