Elisangela Lopes Souza — Processo 8008727-63.2024.8.05.0191

Processo: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA n. 8008727-63.2024.8.05.0191 REQUERENTE: ELISANGELA LOPES SOUZA REQUERIDO: ESTADO DA BAHIA DESPACHO Vistos, etc. Recebo o recurso inominado por ser tempestivo, não havendo distinção de prazos entre as partes no rito do Juizado Especial da Fazenda Pública. Ressalte-se que o prazo de interposição do recurso em face de sentença no rito da Lei 12153/2009, é de 10 (dez) dias, nos termos do art. 43 da lei n.º 9.099/95, aplicável por força do quanto previsto no artigo 27 da mencionada Lei 12153/2009. Nos termos do art. 42 da lei n° 9.099/9