Processo 8008755-39.2025.8.05.0080

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA   2ª Vice Presidência  Processo: APELAÇÃO CRIMINAL n. 8008755-39.2025.8.05.0080 Órgão Julgador: 2ª Vice Presidência APELANTE: WELLINGTON DE JESUS SANTOS Advogado(s): DEFENSOR DATIVO registrado(a) civilmente como MARCOS FELIPE CARVALHO SANTANA (OAB:BA81827-A) APELADO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA BAHIA               DECISÃO Vistos, etc.   Trata-se de Recurso Especial (ID 103573477) interposto por WELLINGTON DE JESUS SANTOS, com fundamento no artigo 105, III, alínea "a", da Constituição Federal, em face de acórdão que, proferido pela Segunda Câmara Criminal - 1ª Turma, deste Tribunal, rejeitou a preliminar de nulidade e negou provimento ao apelo.   O acórdão recorrido encontra-se ementado nos seguintes termos (ID 103256181):   PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO (ART. 180, CP). ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR (ART. 311, § 2º, III, CP). PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO COM NUMERAÇÃO SUPRIMIDA/ADULTERADA E ALTERAÇÃO PARA DISPARO DE CALIBRE DIVERSO (ART. 16, § 1º, IV, LEI N. 10.826/2003) PRELIMINAR. ALEGAÇÃO DE NULIDADE POR SUPOSTA TORTURA PSICOLÓGICA E AGRESSÕES FÍSICAS DO INDIVÍDUO CAUSADA PELOS POLICIAIS MILITARES RESPONSÁVEIS PELO FLAGRANTE. AFASTADA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO RESPECTIVA. LAUDO DE EXAME DE LESÕES CORPORAIS CONTUNDENTE NO SENTIDO DE NÃO TEREM SIDO CONSTATADAS LESÕES NO ACUSADO. AFIRMAÇÃO ISOLADA NOS AUTOS. TESTEMUNHA QUE ESTAVA PRESENTE NA OCASIÃO QUE NEGOU A OCORRÊNCIA DE QUALQUER IRREGULARIDADE NA OCASIÃO. MÉRITO. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO POR CONJECTURADA INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. NÃO ACOLHIMENTO. AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE COMPROVADAS COM RELAÇÃO AOS TRÊS DELITOS (RECEPTAÇÃO, ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO ADULTERADA). DEPOIMENTOS DE POLICIAIS PRESTADOS EM JUÍZO. VALIDADE. JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA DA CORTE CIDADÃ A RESPEITO DO ASSUNTO. DECLARAÇÕES EM CONSONÂNCIA COM OS DEMAIS ELEMENTOS CONSTANTES NOS CADERNOS PROCESSUAIS. REQUERIMENTO DE DESCLASSIFICAÇÃO DA RECEPTAÇÃO DOLOSA PARA CULPOSA (ART. 180, § 5º, CP). RECHAÇADO. APREENSÃO DE AUTOMÓVEL COM RESTRIÇÃO POR ROUBO EM PODER DO ACUSADO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA ORIGEM LÍCITA DO BEM. INFORMAÇÃO DE QUE TERIA ADQUIRIDO O ITEM NAS MÃOS DE TERCEIRO, DESCONHECIDO, POR QUANTIA QUE SEQUER SABERIA PRECISAR. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA TRANSFERÊNCIA DE VALORES OU REGULARIDADE DA TRANSAÇÃO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA NESTE PARTICULAR. JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA SOBRE O ASSUNTO. PEDIDO DE REVISÃO DO CÁLCULO DOSIMÉTRICO. REANÁLISE FEITA. NÃO CONSTATAÇÃO DE IRREGULARIDADES. DOSIMETRIA QUE ATENDEU AO CRITÉRIO TRIFÁSICO DE FORMA ESCORREITA. INEXISTÊNCIA DE CORREÇÕES A SEREM PROCEDIDAS. PENA DE MULTA QUE FOI DEVIDAMENTE SOMADA IN CASU, CONFORME DETERMINAÇÃO CONSTANTE NO ART. 72, CP. SÚPLICA PELA SUBSTITUIÇÃO DA PENA POR RESTRITIVA DE DIREITOS. ENJEITADA. ART. 44, CP. SANÇÃO FINAL FIXADA AO AGENTE SUPERIOR A SEIS ANOS -, ASPECTO OBJETIVO QUE OBSTA O ACOLHIMENTO DA SOLICITAÇÃO. PRETENSÃO DE MODIFICAÇÃO DO REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO SANCIONATÓRIO. ART. 33 § 2º, "b", CP. RECHAÇADO. DEVIDA FIXAÇÃO DO REGIME SEMIABERTO NO CENÁRIO DOS AUTOS. ADEQUAÇÃO DO REGIME À QUANTIDADE DE PENA FIXADA AO INDIVÍDUO NO CENÁRIO VERTENTE. PLEITO DO APELANTE PARA RESPONDER EM LIBERDADE. NÃO RECOMENDAÇÃO NA HIPÓTESE. RECORRENTE CONDENADO A PENA SIGNIFICATIVA (SEIS ANOS DE RECLUSÃO) E QUE RESPONDE A OUTRAS…

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