Processo 8008838-80.2025.8.05.0201
TJBA • Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública
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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1.ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE PORTO SEGURO Fórum Dr. Osório Borges de Menezes - BR 367, KM 57, S/N - Cambolo, Porto Seguro - BA - CEP 45810-000 Fone: (73) 3162-5510. E -mail: pseguro1vfazpub@tjba.jus.br PROCESSO nº: 8008838-80.2025.8.05.0201 REQUERENTE: CLAUDIO AGRIZZI, JEOVANA DARE AGRIZZI, JOSE DARE GRIGOLETO REQUERIDO: MUNICÍPIO DE PORTOSEGURO/BA DECISÃO Trata-se de Embargos de Declaração opostos pelo MUNICÍPIO DE PORTO SEGUR
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