Processo 8008998-42.2024.8.05.0201

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Porto Seguro 1ª Vara Crime, Execuções Penais e Juri BR 367, Km 27, S/N, CAMBOLO - CEP 45810-993 Fone: (73) 3162-5517 / 5518, Porto Seguro / BA Processo: 8008998-42.2024.8.05.0201 Classe/Assunto: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) Autor: AUTORIDADE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA Réu: REU: J. P. M. A.   EDITAL DE CITAÇÃO Prazo do Edital 15 dias CITANDO: JOAO PAULO MOTA ARAGÃO, nacionalidade brasileira, portador do RG n. 16365780-71 SSP/BA, inscrito no CPF n. XXX.XXX.XXX-XX, nascido em 21/06/2002, natural de Porto Seguro, Bahia, filho de Alexsandra Mota Souza e Ronn Von Dos Santos Aragão. Síntese da Denúncia: Diante do exposto, o denunciado JOAO PAULO MOTA ARAGÃO incorreu nas sanções penais previstas nos arts. 241-A e 241-B da Lei 8.069/1990 (ECA) c/c art. 69 do Código Penal, razão pela qual oferece o Ministério Público a presente DENÚNCIA, ocasião em que requer que, após o recebimento desta, seja aquele citado, processado e, ao final, condenado, se este for o convencimento deste Juízo, nos termos dos arts. 394 a 405 do Código de Processo Penal, ouvindo-se, durante a instrução criminal, as testemunhas abaixo arroladas.  Por intermédio do presente, a(s) pessoa(s) acima identificada(s), atualmente em local incerto ou não sabido, fica(m) ciente(s) de que, neste Juízo de Direito, tramitam os autos do processo epigrafado, bem como CITADA(S) para responder(em) à acusação, por escrito, por meio de advogado, em 10 dias, contados do comparecimento pessoal do acusado ou do defensor constituído, e acompanhar todos os termos do processo até final sentença, tudo sob as penas da revelia. E, para que chegue ao conhecimento de todos, partes e terceiros, foi expedido o presente edital, o qual será afixado no local de costume e publicado 1 vez(es), com intervalo de 0 dias na forma da lei.  Eu, Lidiane Rosa, o digitei. Porto Seguro /BA, 8 de abril de 2026 Juízes de Direito: William Bossaneli Araujo, Juiz de Direito Designado, Decreto Judiciário 537/2024, e Alvaro Marques de Freitas Filho, Juiz de Direito designado Auxiliar, Decreto Judiciário 1078/2025 da 1ª Vara Criminal, da Comarca de Porto Seguro, na forma da lei, etc. Diretor de Secretaria Susbtituta: Gabrieli Alves de Lima

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