Processo 8009047-58.2024.8.05.0274
TJBA • Recurso Inominado Cível
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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 6ª Turma Recursal Processo: RECURSO INOMINADO CÍVEL n. 8009047-58.2024.8.05.0274 Órgão Julgador: 6ª Turma Recursal RECORRENTE: SANDRO DE SOUZA RAMOS Advogado(s): ADEMIR OLIVEIRA GOES (OAB:BA12783-A) RECORRIDO: MUNICIPIO DE VITORIA DA CONQUISTA Advogado(s): DECISÃO RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. RESPONSABILIDADE CIVIL DO MUNICÍPIO. SUPOSTA A
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