Processo 8009324-05.2024.8.05.0103

A fonte pública (DJEN/CNJ) não distingue o polo destas partes nesta publicação.

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA 2ª Vara de Feitos de Rel de Cons. Cível, Comerciais e Acidente de Trabalho da Comarca de Ilhéus Fórum Epaminondas Berbert de Castro   Av. Tancredo Neves, s/nº, Bairro São Francisco, CEP 45655-900, Ilhéus-BA E-mail: ilheus2vfrccatrab@tjba.jus.br   8009324-05.2024.8.05.0103 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: WESLEY SANTOS CERQUEIRA REU: NOVA VIA AUTO PECAS LTDA SENTENÇA                      Vistos, etc. O autor, WESLEY SANTOS CERQUEIRA, devidamente qualificado nos autos, ajuizou a presente ação indenizatória em face de NOVA VIA AUTO PECAS LTDA, também qualificada. Alega o requerente, em síntese, que atua profissionalmente como motorista de aplicativo e que, no dia 30 de abril de 2024, adquiriu no estabelecimento da empresa ré uma caixa de direção para o seu veículo Ford Ka, placa RFX-9B53, pelo valor de R$ 1.175,00 (ID 463114535). Aduz que despendeu o montante de R$ 250,00 a título de mão de obra para a instalação da peça (ID 463111558). Informa que, aproximadamente vinte dias após a instalação, o automóvel voltou a apresentar defeito no sistema de direção. Ao procurar a empresa acionada, foi informado de que deveria pagar novamente pelo serviço de montagem para que a peça fosse substituída em garantia. Diante da impossibilidade financeira de arcar com o custo duplicado, o autor retirou o produto defeituoso com auxílio de mecânico particular e realizou a troca junto à ré. Todavia, a nova peça fornecida apresentou exatamente o mesmo vício de qualidade em menos de vinte dias de uso. Diante da reiteração do vício e da inércia da empresa em solucionar o problema administrativamente (ID 463114531), o autor viu-se obrigado a adquirir uma nova caixa de direção em outro estabelecimento comercial para retomar suas atividades laborais, pagando o valor de R$ 1.569,90 (ID 463114537). Sustenta que o defeito do produto fornecido pela ré inviabilizou o uso do seu instrumento de trabalho por quinze dias. Por essa razão, pleiteia a condenação da requerida ao pagamento de indenização por danos materiais no valor de R$ 1.675,00, correspondente ao custo da peça defeituosa e da mão de obra, além de lucros cessantes de R$ 4,402,00, relativos aos dias em que ficou impedido de trabalhar, e compensação por danos morais no importe de R$ 10.000,00. A citação da empresa ré foi efetivada de forma regular e positiva em 15 de dezembro de 2025 (ID 535637556). Realizada a audiência de conciliação virtual, a parte autora compareceu acompanhada de seu patrono, enquanto a empresa ré restou ausente, sem apresentar qualquer justificativa para o seu não comparecimento (ID 543722994). A secretaria do juízo certificou que o prazo legal para a apresentação de contestação transcorreu integralmente sem qualquer manifestação ou defesa por parte da acionada (ID 552368939). É o relatório. Decido O andamento processual revela que a requerida foi regularmente citada e intimada para integrar a relação processual e apresentar contestação (ID 535637556). No entanto, quedou-se inerte, deixando transcorrer o prazo de defesa sem qualquer manifestação nos autos, conforme certidão lavrada pela diretoria de secretaria (ID 552368939). De igual modo, a demandada deixou de comparecer à audiência de conciliação regularmente designada (ID 543722994), consolidando a sua total desídia na condução da defesa de seus interesses em juízo. Nesse cenário, impõe-se a aplicação do disposto no Artigo 344 do Código de Processo Civil, decretando-se a revelia da…

Ver a publicação completa →

O TJBA é um dos tribunais brasileiros integrados ao sistema PJe e CNJ. Você pode consultar mais processos no índice do tribunal.

Este é um conteúdo público disponível pelo Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN/CNJ). Para acessar peças e movimentação detalhada, é necessário ter acesso ao processo via OAB ou parte autorizada.