Processo 8009444-95.2026.8.05.0000
TJBA • Reclamação
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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Seções Cíveis Reunidas Processo: RECLAMAÇÃO n. 8009444-95.2026.8.05.0000 Órgão Julgador: Seções Cíveis Reunidas RECLAMANTE: CLARISSA FRISSO LOUREIRO e outros Advogado(s): ROMULO MONTEIRO DE ALMEIDA LINS (OAB:ES28006-A) RECLAMADO: QUARTA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS E CRIMINAIS DO TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DA BAHIA Advogado(s): DECISÃO Trata-se de Reclamação Constitucional, com pedido
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