Processo 8009468-14.2025.8.05.0080

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA   1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE FEIRA DE SANTANA Fórum Desembargador Filinto Bastos - Rua Coronel Álvaro Simões, s/n, Queimadinha, Feira de Santana-BA, CEP: 44.001-900 Tel. (75) 3602-5945, E-mail: 1vfcc-feiradesantana@tjba.jus.br, Balcão virtual: https://call.lifesizecloud.com/8421873 Processo: 8009468-14.2025.8.05.0080 - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Órgão Julgador: 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE FEIRA DE SANTANA AUTOR: VENINA DE CARVALHO OLIVEIRA Advogado do(a) AUTOR: ANNE CLARISSA FERNANDES DE ALMEIDA CUNHA - BA34624 REU: BANCO DO BRASIL S/A Advogados do(a) REU: MARIA SAMPAIO DAS MERCES BARROSO - BA6853, ABILIO DAS MERCES BARROSO NETO - BA18228, AQUILES DAS MERCES BARROSO - BA21224 []   DECISÃO   Vistos, etc. Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer por Danos Materiais com Danos Morais ajuizada por VENINA DE CARVALHO OLIVEIRA em face do BANCO DO BRASIL S/A, partes devidamente qualificadas nos autos. Narra a parte autora, em sua petição inicial (ID 494201784), que é servidora pública aposentada, tendo ingressado no serviço em 05/08/1976, e, por conseguinte, tornou-se titular de uma conta individual vinculada ao Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PASEP). Alega que, ao realizar o saque do saldo de sua conta em 22/11/2017, após sua aposentadoria, deparou-se com a quantia que reputa irrisória de R$ 1.533,02 (mil, quinhentos e trinta e três reais e dois centavos), valor este que alega ser incompatível com os mais de quarenta anos de contribuição. Sustenta que, por ser pessoa leiga, somente teve ciência dos supostos desfalques e da incorreção dos valores em 21/03/2024, após obter os extratos detalhados de sua conta junto à instituição bancária. Argumenta que o valor recebido decorre da má gestão da conta por parte da instituição financeira ré, que teria deixado de aplicar os devidos índices de correção monetária e juros, além de ter realizado débitos indevidos. Com base nesses fatos, pleiteia a condenação do réu ao pagamento de indenização por danos materiais no montante de R$ 7.219,89 (sete mil, duzentos e dezenove reais e oitenta e nove centavos), além de indenização por danos morais. Requereu, ainda, a concessão dos benefícios da justiça gratuita e a inversão do ônus da prova. Juntou documentos, incluindo declaração de hipossuficiência, procuração, documentos pessoais, extratos da conta PASEP e planilhas de cálculo. Através da decisão de ID 497067888, foi deferido o benefício da gratuidade da justiça e determinou a inversão do ônus da prova, com base no Código de Defesa do Consumidor. A audiência de conciliação, realizada em 11/09/2025, restou sem acordo, conforme termo de audiência juntado no ID 519421661. Regularmente citado, o Banco do Brasil S/A apresentou contestação (ID 521357529), arguindo, em sede de preliminares, a impugnação ao benefício da justiça gratuita concedido à autora, a sua ilegitimidade passiva para figurar na relação processual, e a necessidade de denunciação à lide da União Federal, o que, por consequência, acarretaria a incompetência absoluta da Justiça Estadual. Como prejudicial de mérito, suscitou a ocorrência da prescrição. No mérito, a instituição bancária defendeu a regularidade de sua atuação como mero agente operador do PASEP, sustentando que apenas cumpre as determinações do Conselho Diretor do Fundo PIS-PASEP, sem…

Ver a publicação completa →

O TJBA é um dos tribunais brasileiros integrados ao sistema PJe e CNJ. Você pode consultar mais processos no índice do tribunal.

Este é um conteúdo público disponível pelo Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN/CNJ). Para acessar peças e movimentação detalhada, é necessário ter acesso ao processo via OAB ou parte autorizada.