Processo 8009579-16.2024.8.05.0150

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA   1ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE LAURO DE FREITAS  Processo: PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITÓXICOS n. 8009579-16.2024.8.05.0150 Órgão Julgador: 1ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE LAURO DE FREITAS AUTOR: Ministério Público do Estado da Bahia Advogado(s):   REU: FLAVIO DO ROSARIO SANTOS Advogado(s):   SENTENÇA O MINISTÉRIO PUBLICO ESTADUAL ofereceu denúncia em desfavor de FLAVIO DO ROSARIO SANTOS, brasileiro, natural de Lauro de Freitas/BA, nascido em 23/04/2002, civilmente identificado, a imputar-lhe a prática do delito tipificado no artigo 33, caput, da Lei 11.343/2006 pelos fatos delituosos adiante descritos.  Consta da denúncia que no dia 22/05/2020, por volta das 10h40, policiais militares realizando patrulhamento nas imediações da Rua dos Limoeiros, Bairro de Portão, Lauro de Freitas/BA, avistaram o Acionado, o qual, ao visualizar a guarnição, empreendeu fuga Os policiais perseguiram o Denunciado e o alcançaram num beco, encontrando com ele um saco plástico contendo 34 (trinta e quatro) trouxas de maconha, acondicionadas para venda em papel alumínio; e 10 (dez) pedras de crack, além da quantia de R$ 30,00 (trinta reais) em espécie.  Consta ainda da denuncia que o  Acionado admitiu a venda de drogas e informou aos policiais que, sob sua responsabilidade, havia mais drogas na casa de seu primo Marcos Antônio Santos Bispo, levando assim os policiais à Rua Milton Silva Pires, no bairro de Portão, onde apontou o local onde estava escondida o restante da droga. De fato, foram mais 60 (sessenta) trouxas de maconha embaladas com as mesmas características das demais apreendidas e, da mesma forma, mais 10 (dez) pedras de crack. Ao todo, foram apreendidos, sob a responsabilidade do Denunciado, 212,00g (duzentos e doze gramas) de maconha, distribuídos em 94 (noventa e quatro) porções embaladas individualmente em pedaços de papel alumínio, mais 4,95g (quatro gramas e noventa e cinco centigramas) de cocaína sob a forma de "pedras", distribuídas em 20 (vinte) porções embaladas individualmente em pedaços de filme plástico incolor. A denúncia veio instruída com o IP 066/2020 - (IDEA- 591.9.107784/2020), cadastro no PJE -  88009419-88.2024.8.05.0150 anexo, da 34ª DT e rol de testemunhas. Notificado, o acusado ofereceu defesa preliminar ID 482446064. Recebida a denúncia em 22/01/2025, foi ordenada citação do acusado para audiência de instrução na qual foram ouvidas as testemunhas de acusação ST PM Givaldo Souza Pereira e  SD PM Thiago Cerqueira Brizolara conforme registros audiovisuais que integram os termos ID 515636667, 530112936 e 544414518 Não houve testemunhas de defesa.  O interrogatório do acusado restou prejudicado, uma vez que, embora regularmente intimado não  se fez presente nem apresentou justificativa para sua ausência de modo que, em relação a sua pessoa, aplicou-se  a regra do artigo  367 do Código de Processo Penal. O laudo de constatação toxicológica  (LAUDO DE CONSTATAÇÃO 2020 00 LC 018942-01) foi devidamente juntado ID 470216718 ao inquérito em anexo. Sem mais diligências requeridas pelas partes ou questões processuais pendentes a reclamarem apreciação antecipada, deu-se por encerrada a instrução. Nas alegações finais de ID 545455315, o  MINISTÉRIO PÚBLICO requereu: seja a denúncia julgada inteiramente procedente para condenar o réu Flavio do Rosário Santos nas penas do art. 33 da Lei 11.343/2006. A DEFESA, por seu turno nas alegações finais ID…

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