Processo 8009601-47.2024.8.05.0256
TJBA • Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública
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Polo Passivo
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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE TEIXEIRA DE FREITAS Autos: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) Número dos autos: 8009601-47.2024.8.05.0256 Autor: DENNET LIMA DIAS Réu: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN SENTENÇA DENNET LIMA DIAS, qualificada nos autos, ajuizou a presente Ação de Obrigação de Fazer c/c Pedido de Antecipação de Tutela e Indenização por Danos Morais em desfavor do DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO D
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