Processo 8009648-96.2023.8.05.0113
TJBA • Cumprimento de Sentença Contra a Fazenda Pública
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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE ITABUNA Processo nº: 8009648-96.2023.8.05.0113 Classe Assunto: [Licença Prêmio] REQUERENTE: LOURIVAN EVANGELISTA DE JESUS REQUERIDO: MUNICIPIO DE ITABUNA SENTENÇA Trata-se de cumprimento de sentença proposto por Lourivan Evangelista de Jesus em face do Município de Itabuna, objetivando a satisfação do crédito reconhecido na fase de conhecimento. A sentença de ID 447129736, homologada pelo Juiz de Direito,
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