Processo 8009744-50.2023.8.05.0004

JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CRIMINAL E DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA DA COMARCA DE ALAGOINHAS - BA   Processo nº. 8009744-50.2023.8.05.0004       S E N T E N Ç A Vistos.  O Ministério Público do Estado da Bahia, por intermédio de seu representante legal em exercício neste Juízo, no uso de suas atribuições legais, ofereceu denúncia contra ANDRÉ LUIZ GONZAGA DOS SANTOS, qualificado nos autos, dando-o como incurso nas penas do art. 147-A do Código Penal, à luz da Lei nº 11.340/2006, narrando o fat

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