Processo 8009783-76.2025.8.05.0004
TJBA • Procedimento Comum Cível
Polo Ativo
Polo Passivo
Última movimentação
Vistos etc. ALCIRENE MENDES ROCHA ingressou com pedido de execução individual de obrigação de fazer em face do ESTADO DA BAHIA, todos qualificados. Relata que foi beneficiada pelo julgamento do Mandado de Segurança coletivo nº 8016794-81.2019.8.05.0000, no qual foi reconhecido aos profissionais do magistério público estadual, ativos e inativos, que façam jus à paridade vencimental, nos termos da EC nº 41/2003, à percepção da verba vencimento/subsídio no valor do piso nacional do magistério, pr
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