Processo 8009944-03.2023.8.05.0022
TJBA • Apelação Cível
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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Quinta Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 8009944-03.2023.8.05.0022 Órgão Julgador: Quinta Câmara Cível APELANTE: FRANCISCO DIASSIS PINTO Advogado(s): CHARLES YURI VILACA DOS SANTOS, MICHELE MARCIA SELL APELADO: MUNICIPIO DE BARREIRAS Advogado(s):LUIZ FERNANDO PEDROSA E SILVA ACORDÃO DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. GUARDA CIVIL MUNICIPAL. AÇÃO ORDINÁRIA DE OBRIGAÇÃO DE
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