Processo 8010027-64.2025.8.05.0146
TJBA • Apelação Criminal
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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª Vice Presidência Processo: APELAÇÃO CRIMINAL n. 8010027-64.2025.8.05.0146 Órgão Julgador: 2ª Vice Presidência APELANTE: ELIEL RAMON DE SOUZA PEREIRA e outros Advogado(s): WILLIS JOSE DE SOUZA JUNIOR (OAB:BA64863-A) APELADO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA BAHIA DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de Recurso Especial (ID 104228520) interposto pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA, com fulc
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